Alterações nos prazos da Declaração Periódica do IVA e Modelo 10

Por Despacho Nº 43/2021 do SEAAF, foi decidido que:
- A declaração periódica do IVA, mensal ou trimestral, a entregar em Fevereiro, possa ser feita até ao dia 24 deste mês, podendo a entrega do imposto exigível ser feita até 1 de Março;
- A obrigação de entrega da Modelo 10 pode ser cumprida até 28 de Fevereiro (inclusive).

17 de fevereiro de 2021