Prorrogação de diversos prazos de obrigações fiscais

No âmbito das medidas relativas à epidemia do COVID-19, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (nº104/2020/XXII) no qual adia diversos prazos de obrigações fiscais:

- Prorrogação do prazo do Modelo 22 para 31 de julho.
- Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho.
- Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto.

18 de março de 2020